Decreto 8.537/2015 beneficia jovens entre 15 e 29 anos com renda até dois salários mínimos.

Já pensou em viajar para outro estado sem pagar nada ou pagando apenas metade do valor estipulado pela empresa de transporte rodoviário? Sim, é possível!

Publicado no dia 6 de outubro de 2015 e válido desde Abril/2016, o Decreto 8.537/2015 é uma excelente iniciativa. Contudo, foi pouco divulgado pelas mídias, o que impossibilita o conhecimento dos jovens que se encaixam nos critérios da lei e das empresas que necessitam conhecê-la. Para a acadêmica de Psicologia Ana Caroline Araújo, “apesar de uma ótima iniciativa, vejo que o programa é pouco divulgado e consequentemente pouco utilizado, por que a informação não é divulgada junto ao público alvo”.

Ela é enfática ao mencionar como ficou sabendo da lei e do que ela garante ao jovem. “Tive conhecimento da Lei através de amigos de outros estados que estavam com planos de realizarem algumas viagens, mas infelizmente, não tinham o perfil que é solicitado pelo programa; acredito que essa conquista mudará a realidade de muitos Jovens que nunca tiveram a oportunidade de sair de seus Estados, proporcionando-os conhecer a diversidade cultural do Brasil”.

Essa lei, garante aos jovens de 15 a 29 anos, o acesso a benefícios de meia-entrada em eventos artístico-culturais e esportivos e também a vagas gratuitas ou com desconto no sistema de transporte coletivo interestadual.

Mas a lei não é para todos! Para ter direito aos benefícios, o jovem precisa preencher alguns critérios, como:

  • Ter entre 15 e 29 anos;
  • Estar inscrito no Cadastro Único do Governo Federal (o cadastro pode ser feito no CRAS do seu bairro);
  • O cadastro precisa estar atualizado;
  • Ter renda familiar de até dois salários mínimos.

Para o advogado e coordenador do curso de Direito das Faculdades Funorte, Wellington de Oliveira Félix “em caso de não observância da legislação, ou seja, caso seja negado o direito ao beneficio, o beneficiário poderá lavrar boletim de ocorrência, fazendo a comunicação devida ao PROCON para que sejam tomadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis. O estabelecimento, também, poderá além de sofrer sanções administrativas, como multa e suspensão do alvará de funcionamento, ser obrigado judicialmente a reparar os danos sofridos pelo beneficiário”.

O advogado completa: “Vale ressaltar, que o Estado de Minas Gerais, possui legislação estadual que regulamenta o beneficio de meia-entrada, que é a Lei 11.052/93”.

Camila Serra

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