Para cada contrato de trabalho, há uma conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em que são feitos depósitos mensais, porém, quando o contrato acaba, a conta deixa de receber os valores e se torna inativa e, no caso de pedido de demissão ou por justa causa, o benefício não pode ser retirado pelo trabalhador e permanece na conta.

Em 22 de dezembro 2016, o governo anunciou a liberação do saque das contas inativas até 31 de dezembro de 2015, sem a imposiçãodo trabalhador estar 3 anos sem a carteira assinada. Assim, a partir de março, mais de 30 milhões de trabalhadores terão direito a retirar o dinheiro.

José Romeu Fiúza, especialista em Direito e Processo do Trabalho, explica que, como direito do trabalhador, o mesmo pode ir até uma agência da Caixa Econômica Federal para verificar o valor que poderá sacar ou consultar pelo aplicativo oficial da caixa. Porém, orienta sobre alguns cuidados que devem ser tomados.

“O trabalhador poderá ir a qualquer agência da Caixa Econômica Federal e procurar o balcão de atendimento do FGTS levando a sua carteira de trabalho. Podem, também, fazer a consulta através do aplicativo oficial da caixa, contudo, deve ter as devidas cautelas, pois estão circulando aplicativos não oficiais e isso pode ser perigoso, pois vão ser fornecidas informações pessoais importantes”, cita o advogado.

Antes, só teria direito a sacar o FGTS de uma conta inativa quem estivesse desempregado por, no mínimo, três anos consecutivos. Agora, a pessoa que pediu demissão ou foi demitida por justa causa até 31 de dezembro de 2015 vai poder sacar o saldo que ficou na conta.

José Romeu ressalta que esta é uma grande chance dos beneficiários obterem o proveito dos valores. “Geralmente, o trabalhador não fica sem sacar o seu fundo de garantia quando são dispensados sem motivo justo, porém, em casos específicos ficam impedidos de sacar o FGTS e, agora, terão a oportunidade de ter acesso aos valores”, diz.

Ele aconselha, ainda, sobre trabalhadores que se sentirem lesados com os valores depositados pelas empresas pelas quais passaram. “Nestes casos, após a queixa, a Delegacia Regional do Trabalho determinará fiscalização por parte dos seus auditores para apuração do fato e se for encontrado um número relevante de trabalhadores lesados, o Ministério Público do Trabalho poderá ser acionado para abertura de inquérito civil público com consequências jurídicas e desastrosas para o empregador”, concluiu.

José Romeu Fiúza dos Santos

Advogado- OAB/ MG 133.494

Greiciely Rodrigues

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