A PEC 171/93 é a primeira reação do Congresso Nacional ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovado em 1990. A proposta serve para mobilizar a opinião pública e gerar expectativas de que a prisão de adolescentes seja resposta efetiva no combate à criminalidade.

O objetivo é que a maioridade penal passe de 18 para 16 anos em crimes hediondos como estupro, homicídio qualificado, entre outros. Esta discussão já era tratada pela mídia, mas foi resgatada em 2015 pelo, até então, presidente da câmara dos deputados, Eduardo Cunha. Porém, ainda não houve definição no resultado.

Segundo o advogado criminalista, Philipe Fiúza, a medida não seria suficiente para reduzir a violência. “Na minha carreira como advogado criminalista,lidando diretamente com denunciados em processo penais e menores infratores, tenho que tal medida não serviria para diminuir a violência e a criminalidade visto que estaríamos tratando apenas um sintoma da causa violência e criminalidade, deixando de tratar a enfermidade com todos os seus fatores que levam os jovens a se iniciarem no crime”.

Philipe cita, ainda, que nenhum ser entra no mundo do crime por opção própria, e sim pelas falta de oportunidades. “Nenhuma pessoa desde tenra idade tem o sonho de entrar para o crime organizado tal como a maioria das crianças sonha ser médico, advogado, engenheiro, etc. Com exceção dos 3% que a Criminologia afirma serem criminosos psicopatas, que independente do contexto social,sempre entraram para o crime se apresentando como um distúrbio psicossomático, os 97% restante são abraçados pelo crime pelas condições em que vivem e pela falta de expectativa”. Frisa.

Mudanças nas políticas públicas de educação é uma grande esperança para a diminuição do crime. Quanto a isto, Philipe analisa que seria o melhor investimento para reduzir o número de infratores.

“Quando os pais não possuem condições de proporcionar condições econômicas e psicológicas para o crescimento saudável das crianças faz se mister a participação do Estado na criação de mecanismos hábeis a criar oportunidades e erradicar a pobreza uma vez que é um dos Objetivos Fundamentais do Estado Democrático de Direito descritos no art. 3o inc. III da Constituição Federal de 1988. Destarte acredito que o investimento do Estado Brasileiro em políticas públicas poderá reduzir o número de menores infratores”, conclui.

Greiciely Rodrigues

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