No dia 22 de março, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei que permite a terceirização irrestrita para qualquer tipo de atividade. Hoje, não existe nenhuma legislação específica para regular o trabalho terceirizado. Dessa forma, o objetivo da lei é tornar possível a contratação de trabalhadores que prestarão serviços a terceiros.

O advogado especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, José Romeu Fiúza dos Santos, explica que a lei traz impactos positivos e negativos para o mercado de trabalho e economia.

“Para aqueles que são a favor, se for repassada aos preços dos produtos e serviços a redução dos custos, que a terceirização com certeza trará às empresas, a economia tornará mais competitiva e as empresas ganharão mais oxigênio para vencer este momento de transformação e recessão, preservando postos de trabalho”, ressalta o advogado.

Por outro lado, o especialista frisa que, “os que são contra, alertam que o antagonismo histórico entre o capital e o trabalho vai acirrar ainda mais, pois a redução dos salários, a flexibilização de jornada e a mitigação de direitos trabalhistas, podem até precarizar as relações do trabalho”.

Referente à reação dos trabalhadores frente ao projeto, o advogado aborda que “estamos diante de algo que, embora fosse esperado,não deixa de ser novo, e novo sempre incomoda, desagrada, traz desconforto e pode até nos tirar da zona de conforto”, mas que os direitos dos trabalhadores permaneceram.

“Os direitos trabalhistas não serão alterados, todos os trabalhadores continuam tendo direito a 13º salários, férias, FGTS, seguro desemprego. Enfim, os mesmo direitos elencados no art. 7º da Constituição Federal, com algumas flexibilizações”, cita o especialista.

Apesar dos benefícios que as empresas terão, tais como redução de seus custos com produção, com salários, encargos sociais e impostos, ela ainda pode ter responsabilidades com o funcionário, já que o projeto aprovado estabelece que a instituição que contrata a terceirizada, responda de forma secundária, caso o trabalhador não consiga cobrar seus direitos à empresa que o contratou.

José afirma, então, que “em caso de uma demanda trabalhista, se a empresa prestadora dos serviços vier a falir e seus bens não forem suficientes para sanar o passivo das obrigações para com os empregados, a empresa que contratou é chamada em juízo para pagar”.

Greiciely Rodrigues

 

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