A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), aprovou projeto de Lei 143/ 2016 do Senador Telmário Mota, que confere o direito de receber salário e licença-maternidade para quem adotar ou obtiver guarda judicial  de adolescentes.

O projeto garante os benefícios em casos de adoção de adolescente de qualquer idade até os 18 anos. A proposta será agora analisada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O texto descreve a garantia ao salário-maternidade para os adotantes de adolescentes durante 120 dias e da licença-maternidade por igual período.

Segundo o docente  do curso de Direito Funorte, Edilberto Nicanor, “o direito de salário e licença-maternidade para quem adotar ou obtiver guarda judicial de adolescente (PLS- 143/ 2016),visa fomentar e aumentar o nível de pessoas interessadas  na adoção de adolescentes; visto que, também, tem o condão de eliminar a diferença de tratamento entre mãe natural e mãe adotiva, bem como a igualdade de tratamento entre filhos adotivos e biológicos”, frisa.

O advogado, ainda, conta que tal temática se alinha com a Constituição Federal. “O artigo 227 da Constituição Federal, prevê o direito à convivência familiar e comunitária e, no próprio ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), em seu artigo 16, ‘o adotante tem direito de participar da vida familiar e comunitária sem discriminação’”, ressalta o docente.

A proposta aguarda decisão terminativa na CAS, ou seja, caso haja aprovação pela comissão e não houver recurso para votação em Plenário, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

Marco Freitas

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