Em julho de 2016, foi decretada a Lei federal nº 13.290/2016 que obrigava o uso de farol baixo em rodovias, durante o dia. Assim, motoristas flagrados sem a utilização da norma eram autuados por infração média e recebiam multa, além de perderem quatro pontos na carteira.

Porém, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu pela proibição da cobrança de multas sobre os condutores flagrados com o farol desligado. A justificativa é a falta de sinalização que identifique as rodovias.

Segundo o advogado especialista, Fernando Moreira Nobre, a expedição da cobrança de multa se deu pela confusão que a Lei causou entre os condutores de veículos. “É nítido que os Brasileiros estavam e estão confusos em entender onde começa e termina as rodovias, já que os Estados não apresentam placas devidamente colocadas, delimitando o que é Rodovia, Estrada e apenas uma Rua simples. Assim, com receio de serem multados passaram a andar com o farol aceso em qualquer lugar da cidade, mal entendendo o que descreve farol baixo ou ligado”, frisou o advogado.

A ação, que barrou a punição, foi movida pela Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores, que solicitava uma tutela provisória de urgência, que propunha vedar a sanção aplicada até a conclusão das exigências legais da 20ª Vara Federal/DF.

Em setembro do último ano, a Justiça confirmou a suspensão da multa em todo país, mas a União recorreu e a restabeleceu, com uma observação. Segundo o especialista, “a ressalva é que, em trechos onde não há clareza suficiente de que se trata de um ambiente rodoviário, principalmente nas áreas urbanas, quando as características da cidade se misturam com o trânsito rodoviário, poderia ocorrer a punição se houvesse a devida sinalização”, explica Fernando.

Apesar da confirmação da Lei, muitos condutores ainda têm dúvidas e questionam a aprovação dessa legislação. Fernando ressalta que a punição foi mantida, pois é caracterizada como medida preventiva. “O objetivo foi aumentar a segurança nas estradas, reduzindo o número de acidentes frontais. Segundo o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), estudos indicam que a presença de luzes acesas reduz entre 5% e 10% o número de colisões entre veículos durante o dia”, concluiu o advogado.

O valor da multa de punição, no caso de infração média, é de R$130,00.

Greiciely Rodrigues

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