Em maio de 2017, foi sancionada lei que prevê infiltração policial virtual com o objetivo de investigar crimes de pedofilia. Normatizada através da alteração da lei 13.441/17, de julho de 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), esta lei consiste na prática de uma técnica especial de investigação qualificada e sigilosa.

O advogado especialista em Direito Processual Penal, Warlem Freire, explica como funciona a infiltração policial. “A partir da nova lei, a Polícia ao investigar crimes contra a dignidade sexual de crianças ou adolescentes, poderá infiltrar policiais através da criação de perfis falsos nas redes sociais ou e-mails a fim de apurar detalhes da infração ou até mesmo a certeza da autoria”, frisou.

A prática pode ser realizada em três casos. São eles: pedofilia; crimes contra a dignidade sexual de vulneráveis: estupro de vulnerável, corrupção de menores, etc.; e invasão de dispositivo informático. Segundo o advogado, a alteração da lei possibilitou vantagens para a investigação. “As principais vantagens da nova lei estão na possibilidade de se elevar o número de apurações desses crimes e ainda dar maior segurança ao judiciário quando da condenação de eventuais infratores. Isso porque esses crimes, em quase sua totalidade das vezes, são cometidos às escondidas, na clandestinidade e, por isso, quase nunca tem testemunhas, o que sempre dificultou a punição dos verdadeiros culpados. Com essa modernização das técnicas de investigação aumentará significativamente a atuação da polícia e eficácia das investigações”, destacou o profissional.

A nova norma não altera a punição dos infratores. “A lei não alterou as penas aplicadas a esses crimes. Elas já têm o rigor necessário, e são diversas, a depender do tipo de crime. Por exemplo, o estupro de uma criança, a pena mínima é de 08 anos e pode chegar até 16 anos”, conclui o especialista.

Greiciely Rodrigues

 

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