Casos de fraudes contra o Instituto Nacional de Seguro Social têm se tornados comuns em todo o país. Nesta semana, ocorreram investigações em Montes Claros/MG, em que processos de aposentadoria tiveram a inserção dados falsos em sistemas de informações.

O advogado especialista, Fernando Moreira Nobre, ressalta sobre a importância de verificações periódicas em tudo que é feito com o dinheiro público. “Para que haja uma paralisação ou ao menos uma diminuição na “sangria” dos cofres da Seguridade Social e o déficit previdenciário, precisa-se muito mais do que reformar as leis. É de extrema necessidade que haja na esfera administrativa, a reestruturação de uma fiscalização mais atuante”, frisou o especialista.

Fernando explica quais são os tipos de crimes quem ocorrem contra a Seguridade Social. “Temos em nossa legislação, especificamente no Código Penal Brasileiro, os seguintes crimes: apropriação indébita previdenciária, sonegação de contribuição previdenciária, falsificação de documento público, inserção de dados falsos em sistema de informações, modificação não autorizada de sistema de informações e, por fim, o estelionato”, destacou.

Ele cita, ainda, como é feita a tipificação do crime. “Tudo dependerá da forma de agir dos criminosos que será verificada de forma individualizada. O recente caso ocorrido em nosso município, em que a Polícia Federal desmantelou uma quadrilha que vinha praticando fraudes contra a Previdência Social em Montes Claros e na Região Norte de Minas, com a concessão irregular de benefícios a moradores da área urbana do município. Segundo informações, neste exemplo, os investigados estão sendo indiciados por estelionato, falsidade ideológica, organização criminosa e inserção de dados falsos em sistemas de informações”.

Assim, a pena ocorre de acordo com os tipos penais incriminadores. Segundo o advogado: “caberá ao o juiz aplica-las corretamente levando em considerações as peculiaridades do caso concreto. A título de exemplo, a obtenção de vantagem indevida, mediante fraude, em detrimento da Previdência Social, é crime de estelionato previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal. A pena mínima é de um ano e quatro meses, sendo que o fraudador ainda será obrigado à devolução de todo o dinheiro recebido indevidamente”, finaliza.

Greiciely Rodrigues

 

 

 

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