Muitos estudantes que tem pais divorciados, ainda têm dúvidas quando se trata do tempo em que podem receber pensão alimentícia. Este benefício é norma legal requerida por capazes e incapazes representados. O cumprimento da mesma ocorre, em alguns casos, sem intermédio da justiça, quando há acordo entre os pais. Em contraditório, a justiça determina o valor e garante o seu pagamento.

O advogado Matheus Amaral ressalta que não há como determinar um prazo para pagamento da pensão, pois os filhos têm o direito até obterem independência financeira, independente se já alcançaram a maioridade. “Geralmente, segundo uma construção jurisprudencial, é comum a manutenção da pensão alimentícia após a maioridade, isto é, quando o adolescente atinge os 18 anos, desde que demonstre que ainda permanece a necessidade de receber a pensão, seja pelo ingresso em faculdade, curso técnico, ou até mesmo cursinho pré-vestibular”, cita.

O Código Civil é o instrumento responsável por regulamentar as relações familiares. O normativo garante o pagamento da pensão mesmo em casos de filhos adotivos. “Com a Constitucionalização do Direito de Família, consagrando-se os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, não é possível haver nenhum tipo de distinção entre os filhos”, afirma Matheus.
O advogado explica ainda, que pode haver redução do valor a ser pago, mas que a alteração só poderá ocorrer por determinação judicial. “Com a situação econômica atual do nosso país, bem como o aumento dos índices de desemprego, é uma preocupação constante de todos os brasileiros os gastos. No caso em que o valor da pensão alimentícia se torne muito alto, é possível requerer ao juiz uma revisão dos valores fixados. Neste caso, será necessário o Requerente demonstrar para o Magistrado que a sua possibilidade de pagamento foi alterada, que a sua renda diminuiu, ou mesmo que fora surpreendido por outros gastos necessários”, frisa.
A mesma lei garante punição, em casos de falta de pagamento. “O entendimento majoritário é que o prazo para a prisão é de 1 a 3 meses, desde que a falta de pagamento seja injustificada, e que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, nos termos do Art. 528, do Código de Processo Civil de 2015”, finaliza Matheus.

Greiciely Rodrigues

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