Denominada Lei Seca, a Lei 11.705 do Código de Trânsito Brasileiro, determina maior rigorosidade no consumo de álcool por parte de motoristas. O intuito dessa norma é reduzir o índice de acidentes.

Segundo o especialista em Educação no Trânsito, Fernando Moreira Nobre, a Lei representa um significativo passo para lidar com a questão. “É possível concluir que a implementação de leis restritivas à combinação de álcool e direção representa um importante passo para lidar com essa gravíssima questão, mas que deve ser acompanhado de amplas e permanentes campanhas educativas e preventivas, além de fiscalização, para que se possa combater o consumo nocivo e irresponsável de álcool que ainda está muito presente entre uma parcela dos brasileiros”, frisa o especialista.

Porém, apesar da existência da Lei e da redução dos índices, ainda há muitos registros de acidentes no trânsito. Fernando explica que apesar do costume de apontar a precariedade de estradas, falta de ciclovias e falhas na sinalização como causas para tragédias, existem outros problemas. “Além dos problemas nas estradas, os carros vendidos por aqui, que não passam nos padrões de segurança europeus, são verdadeiras armadilhas letais sobre rodas. Todos esses fatores aumentam os riscos, mas a maior razão para o massacre no trânsito é que nós, brasileiros, dirigimos muito mal. O primeiro problema está relacionado à ineficiência do poder público na aplicação das leis e à nossa inclinação cultural para burlar regras. O segundo tem sua origem no foco excessivo em soluções arrecadatórias para o trânsito – multas, essencialmente – e quase nenhuma atenção à formação de motoristas e pedestres”, afirma.

Alguns dados da Polícia Rodoviária Federal (PRF) apontam ligeira redução no número de acidentes por decorrência do álcool, após ter sido determinada tolerância zero e ter aumentado o valor da multa. O advoga frisa que o condutor que indicar sinais de alteração da capacidade, por razão de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, deve passar por todos os meios de prova. “O condutor flagrado deve passar por todos os meios que se tornarem possíveis no momento do atendimento e do registro do fato, descritos no art. 306, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro (quais sejam: teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal e outros meios de prova em direito admitidos) e na Resolução n. 432, de 23.01.2013, do Conselho Nacional de Trânsito (que prevê o Auto de Constatação dos Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora)”, diz Fernando.

O especialista afirma, ainda, que a pena prevista para infratores da Lei é de até três anos de prisão. “Com a adoção (não absoluta) da “tolerância zero” de álcool no sangue, estamos diante de uma das legislações mais duras do planeta, seja na parte administrativa, seja na parte criminal, que prevê prisão de 06 meses a 03 anos”, ressalta.

Apesar da rigorosidade da pena, Fernando aborda que não há tanta fiscalização como deveria ocorrer. “As barreiras policiais são feitas em poucas cidades e restritas a locais específicos, deixando de lado o interior e as periferias onde o uso de álcool também é uma realidade. O que se pode verificar é que não houve mudança comportamental, por falta de campanhas incisivas, continuadas. Que se iniciem e não tenham fim para que as pessoas possam se conscientizar com relação a esse risco”, finaliza.

Greiciely Rodrigues

 

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